Decorre até às 17h30 de 11 de fevereiro, sexta-feira, a fase de recolha de contributos para a elaboração do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano. Os interessados podem apresentar os seus contributos para Praça do Município, 4540-001 Arouca, ou através de correio eletrónico para geral@cm-arouca.pt .

O Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano é um instrumento de gestão e planeamento previsto na Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, a ser elaborado pela Câmara Municipal e submetido à aprovação da Assembleia Municipal.

O documento deve definir a estratégia municipal para o arvoredo urbano, identificando os ciclos de manutenção e as normais técnicas para a implantação e manutenção do arvoredo. Deverá também incluir as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano e a listagem e planta de localização das árvores classificadas de interesse público e de interesse municipal existentes no território.

A decisão de iniciar o procedimento para criação de proposta para este regulamento municipal foi aprovada em reunião de câmara de 4 de janeiro de 2022.

CMA