Através de uma proposta do presidente Gonçalo Rocha, a Câmara Municipal de Castelo de Paiva, votou recentemente a aprovação da isenção de juros, taxas de justiça e demais encargos nos processos de execução fiscal.

Foi um dia depois da última Assembleia Municipal, realizada no passado dia 25 de junho, que este regime de exceção de regularização de dívidas entrou em vigor.

“A pandemia originou uma crise económica e social no concelho, à qual o município paivense tem respondido com a implementação de uma série de medidas de apoio às famílias, às empresas e ao comércio local, designadamente, ao nível do alargamento dos prazos de pagamento voluntário de taxas e outras receitas liquidadas no município”. No entanto, “existem munícipes que, contrariamente ao exigido, não procederam no prazo legal ao pagamento voluntário dessas taxas e outras receitas liquidadas no Município, em que foram instaurados os competentes processos de execução fiscal, destinados à sua cobrança coerciva”, informou um comunicado da autarquia.

Esta obrigatoriedade legal de cobrança coerciva tem como consequência que ao valor em dívida acresçam juros de mora, taxa de justiça e demais encargos com o processo, de montante variável em função do débito constituído, sendo que, no atual contexto de pandemia, estes encargos “agravam substancialmente a situação económica daqueles munícipes e dos seus agregados familiares que, por conseguinte, se repercutirá numa maior evasão tributária/fiscal”.

Por conseguinte, “no contexto que se vive de precariedade económica e social causada pela pandemia, mas sem descurar o reequilíbrio financeiro do município, poderá arrecadar-se as receitas em dívida (dada a sua indisponibilidade) que é garantida, visando o desenvolvimento económico e social do município no período pós-pandemia e a adoção de medidas de prevenção e de combate à evasão tributária, sem prejuízo de melhor decisão que seja proferida”.

Esta medida de carácter excecional “com respeito pelos princípios da legalidade e da igualdade” vai ter “um prazo que superiormente seja determinado” e concederá aos contribuintes faltosos uma oportunidade final de regularizar voluntariamente a situação tributária, com isenção de pagamento de juros, taxa de justiça e demais encargos com o processo, permitindo ao município recuperar os tributos devidos a título de pagamento voluntário.”

A proposta elaborada pelo atual executivo estabelece que esta medida seja “aplicável aos débitos cujo pagamento voluntário tenha terminado até à data da presente proposta” e também que, “com exceção das taxas e outras receitas aplicáveis em sede de urbanismo e dos tributos, cuja liquidação e cobrança esteja cometida à administração central ou a outras pessoas, o regime de exceção de regularização de dívidas seja aplicado a todos os débitos de que o município seja credor”.

Para além disto o pagamento completo da dívida pelo devedor/munícipe ou pelo seu representante que obtenha isenção de pagamento de juros, taxas de justiça e demais encargos com o processo, tem de ser regularizado até 30 de setembro, deste ano. Esta situação determinará a extinção do processo de execução sem mais formalidades. O município informa ainda que a dação em pagamento não pode ser autorizada como meio de pagamento admissível para efeitos do presente regime de exceção, de regularização de dívidas.

Este regime de exceção quanto a pagamentos parciais e sempre que seja permitido “não suspende o prosseguimento do processo de execução, quanto à parte ainda em dívida e não isenta de pagamento de juros, taxas de justiça e demais encargos com o processo, quanto aos montantes ainda em dívida, devendo prosseguir os seus trâmites”.

O processo “prosseguirá os seus trâmites com vista à cobrança coerciva, inclusive com a penhora de direitos, de créditos e sobre quaisquer bens”, se os munícipes não realizarem o pagamento das taxas e outras receitas municipais até ao limite do prazo do referido acima, ou seja, 30 de setembro de 2021.

AV