Em nota enviada à imprensa, a Comissão concelhia do PCP Arouca elenca um conjunto de medidas de prevenção e apoio social que o partido considera importantes neste tempo de Covid-19, medidas essas que foram apresentadas pelo líder do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira, na Assembleia da República.

Fique com o comunicado.

I – No passado dia 2 de Abril, aniversário da aprovação da Constituição, o líder do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira, referiu na Assembleia da República: defendemos medidas de prevenção e apoio social e distanciamo-nos do Estado de Emergência.

II – Necessitamos de medidas de prevenção, as que as Autoridades de Saúde Pública têm decretado – e que os portugueses de um modo geral têm cumprido – ou outras que as mesmas autoridades venham a considerar necessárias.

III – Necessitamos de medidas económicas e sociais de maior fôlego:

– de reforço do Serviço Nacional de Saúde, exaurido por um desinvestimento contínuo nas duas últimas décadas (encerramento de maternidades, valências hospitalares, serviços de urgência, eliminação de camas e diminuição dos direitos dos seus trabalhadores). Aliás, é sinal desse desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, o encerramento, neste período de surto pandémico, dos serviços de saúde em Alvarenga e Rossas juntando-se ao que já ocorria em Chave (desde o Verão passado, por motivo de doença do médico;

– de protecção para aqueles que têm de continuar a trabalhar e daqueles que integram grupos sociais mais vulneráveis;

– de protecção ao emprego e que se oponham à lei da selva que vai alastrando;

– de apoios à produção nacional, designadamente à produção agro-alimentar, tal é a dependência externa do país;

– de apoios sociais para fazer face à redução de rendimentos dos agregados familiares abrangidos pela obrigação de acompanhar os filhos menores de 12 anos, sujeitos ao Lay-off, ao despedimento e, dos casos mais graves, à cessação dos “contratos de prestação de serviços”, no caso dos trabalhadores independentes.

IV – Distanciamo-nos do Estado de Emergência, porque não só não garante as medidas que os trabalhadores e as populações necessitam como consubstancia o cerceamento de direitos, liberdades e garantias e abre as portas para as entidades patronais irem mais longe na destruição dos direitos laborais.

VI – Sem desresponsabilizar o Estado Central nas suas obrigações e na necessidade de ir muito mais longe na prevenção e protecção dos trabalhadores e da população, é tempo, também, de se ponderar a nível autárquico que apoio é possível garantir, nomeadamente a consideração da possibilidade de moratórias e diferimentos de prazos de pagamento de taxas, tarifas ou rendas municipais.

O PCP não aceita a suspensão da Democracia. Democracia só existe com conteúdo, com os direitos, liberdades e garantias conferidos pela Constituição da República Portuguesa de 1976.