A moção de censura é um instrumento parlamentar que está previsto na Constituição da República Portuguesa no seu artigo 194 e que permite aos partidos da oposição penalizarem o Governo sendo que, no limite, pode ditar a sua queda. Nesse artigo, está escrito que a Assembleia da República “pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efetividade ou de qualquer grupo parlamentar”. É importante esta ressalva do Grupo Parlamentar para podermos compreender algumas das moções de censura que já foram discutidas no Parlamento, como por exemplo, aquela que foi apresentada pelo PEV (Partido Ecologista Os Verdes) ao Governo liderado por Pedro Passos Coelho em Julho de 2013, partido esse que integra a coligação pré-eleitoral com o Partido Comunista Português e que há algumas legislaturas mantém os seus 2 deputados.

Aquando da tomada de posse do Governo liderado por António Costa, suportado no Parlamento pelo BE, o PCP e PEV, a famosa “Geringonça”, o PCP era o partido “campeão” das moções de censura. Até aqui, nada que nos surpreenda. Aliás, bem sabemos que o alarido provocado por uma moção de censura e o mediatismo com que esta arma tende a ser usada é um “fruto” apetecido para estes partidos que não habitam o denominado “centro político”. Também é verdade que a moção de censura que o CDS apresentou em 2017 tinha todo um propósito de ser apresentada, em consequência de uma gestão política calamitosa do Governo aquando dos terríveis incêndios que deflagraram em Portugal, bem como, nas grandes falhas do Estado com que as populações se depararam perante tamanha tragédia. Nessa altura, compreendeu-se que o CDS igualasse o PCP no número de moções de censura apresentadas.

Como foi diversas vezes veiculado pela comunicação social e no comentário político, apenas uma moção de censura efetivou o seu propósito e ditou a queda de um Governo. Foi apresentada pelo extinto PRD e ditou a queda do executivo de Cavaco Silva, tendo este, nas eleições subsequentes, arrecadado a sua primeira maioria absoluta.

Infelizmente, ao longo destes 40 anos de democracia, o que se conclui é que este instrumento legislativo, deveras importante para os partidos da oposição e um ditame fundamental no sistema parlamentar como acima referi, foi banalizado e vulgarizado, estando longe de ser devidamente usado consoante a função para que foi criado. E, pior, não conseguindo criar junto da população a importância que devia ter. E, nesse sentido, não se consegue de todo descortinar qualquer utilidade nesta última iniciativa do CDS, ao apresentar uma moção de censura ao Governo a cerca de meio ano das eleições legislativas. Ao fazê-lo, expôs um conjunto de ações erradas do executivo, é certo, mas que serão julgadas no dia das eleições ainda este ano!

Desde o início da formação desta coligação parlamentar, de suporte a um Governo do Partido Socialista, que sabemos que esta tinha como objetivo inicial impedir que Pedro Passos Coelho fosse Primeiro-Ministro. Daí para a frente, fomos vislumbrando um conjunto de incongruências e de entendimentos dúbios que permitiram governar o país sem reformas verdadeiramente estruturantes. Ainda estou tentado a acreditar que o objetivo primordial seria esse para esta moção de censura. Até porque, fiz questão de começar este articulado enunciando o que está escrito na Constituição a esse propósito. A moção de censura é ao Governo. Fará algum sentido utilizar e banalizar este importante instrumento parlamentar para “atingir” o PSD? Não será antes uma excessiva sede de protagonismo, uma irresponsabilidade, que não se coaduna com as críticas do CDS à falta de sentido de estado que invoca relativamente aos partidos à esquerda do PS? Creio, sinceramente, que se tratou de um episódio desta legislatura que em nada prestigiou o Parlamento. Precisamos de uma oposição firme, mas acima de tudo credível. Sabemos bem qual a verdadeira alternativa ao Governo do Partido Socialista e essa, não tenhamos dúvidas, é o Partido Social Democrata.

Texto de Artur Miler