Sobretudo por não ter os meios necessários para as exercer, por ainda não estar definido claramente o regime consubstanciador da transferências e respetivo regime financiador, a Câmara Municipal de Arouca reunida na passada terça-feira, disse que não aceita a transferência de competências nas áreas da saúde, educação, cultura, proteção de saúde animal e de segurança de alimentos. A deliberação foi tomada por maioria com a abstenção dos Vereadores do PSD, Fernando Mendes e Victor Carvalho e do CDS-PP, Sandra Melo.

A proposta apresentada pela Presidente da Câmara, Margarida Belém, e votada maioritariamente, reconhece que estas competências, tais como as já deferidas por deliberação da Assembleia Municipal “exige uma profunda reestruturação dos serviços municipais, operativos e instrumentais, e o consequente reforço dos quadros com os meios humanos necessários ao seu exercício”.

A suportar o voto de abstenção, os Vereadores do PSD apresentaram uma declaração de voto onde realçam que o “processo tem sido mal conduzido, de forma atabalhoada, feito à pressa e sem o envolvimento dos vários intervenientes nas partes interessadas”.

A proposta agora aprovada pelo Executivo vai ser submetida a votação na Assembleia Municipal que reúne no próximo dia 28.