Assembleia Municipal e a descentralização de competências para o município: sim a 4 não a 3.

Fotos: Carlos Pinho

A Assembleia Municipal de Arouca reuniu na passada sexta-feira e aprovou, por maioria, a transferência de competências nos domínios das praias fluviais, autorização de exploração de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo, da justiça e atendimento ao cidadão, e disse não às associadas às vias de comunicação, habitação e estacionamento público.

Os fundamentos para estas opções foram apresentadas pela Presidente da Câmara, Margarida Belém. A adesão a estas competências tem a ver, segundo a edil, com o facto destas já estarem a ser desenvolvidas pela Câmara e não terão custos acrescidos, enquanto as que foram recusados têm a ver, sobretudo, com o quadro legal que ainda não está completamente definido e com a indefinição relativa aos envelopes financeiros. Margarida Belém reconheceu que, em alguns aspetos, a autarquia não reúne as condições necessárias para as exercer cabalmente.

Estas opções foram viabilizadas pela maioria naquele órgão (PSD e CDS-PP) que se absteve: 18 votos com 17 a favor (PS).

O PSD, pela voz do líder da bancada, deixou registado um conjunto de críticas, não só ao governo do país, que “não diz ao que vem e que futuro reserva para as nossas autarquias, uma vez que não está clarificado o valor adstrito a cada transferência”, como à Presidente da Câmara. Mais uma vez o PSD queixou-se de os autarcas da oposição não terem sido envolvidos na construção das propostas, acusando também a Câmara socialista de ao longo dos últimos anos não ter esboçado delegar qualquer competência e/ou acordos de execução com as juntas de freguesia, cumprindo o que está estipulado na lei.

Francisco Ferreira (PS) reconheceu que o processo é complexo e pesado. No entanto mostrou-se convicto que ele se concretizará. Para si a proposta da Câmara é racional, dado que esta é a “que conhece melhor as condições do município”. O PS “confia na proposta apresentada”, sublinhou ainda este autarca, que é também Presidente da Comissão Política do PS arouquenses, que se mostrou convicto que o “o governo irá dotar as autarquias dos recursos necessários para o êxito da descentralização.

Transferência de competências do Estado para a Área Metropolitana

Pelos mesmos números na votação os autarcas aprovaram uma outra proposta da Câmara com a emissão de um acordo favorável à transferência de competências do Estado para a Área Metropolitana do Porto (AMP), previstas nos diplomas setoriais nas áreas da promoção turística interna sub-regional, justiça, fundos europeus e programas de captação de investimento e apoio às equipas de intervenção permanente de bombeiros voluntários.

Estes diplomas setoriais atribuem à Assembleia Municipal de cada um dos municípios que constituem a AMP, a competência de emissão de prévio acordo favorável à transferência de competências, que só se efetiva com o acordo de todos os municípios.

De referir que as decisões decorrem de um imperativo legal que obriga as autarquias a pronunciar-se sobre cada um dos diplomas setoriais até 02 de fevereiro, apesar de, em alguns casos, o pacote financeiro só ser conhecido no final do mês de março.

Assembleia Municipal e a descentralização de competências para o município: sim a 4 não a 3.

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