Depois de o Executivo o ter feito na passada terça-feira, a Assembleia Municipal vai hoje à tarde pronunciar-se sobre a transferência de competências do governo para a Câmara de Arouca, assim como sobre um acordo prévio relativo à transferência de competências para a Área Metropolitana do Porto (AMP), que tem que ser validada pelas assembleias municipais de todos os municípios.

A proposta aprovada pelo Executivo de Arouca, e que vai ser apresentada hoje na sessão extraordinária, permite concretizar transferências nos domínios das praias fluviais, autorização de exploração de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo, da justiça e atendimento ao cidadão, considerando o Executivo que algumas dessas competências estão a ser desenvolvidas pela Câmara. O Executivo deliberou também que, por diversas razões, não está em condições de exercer competências no domínio das vias de comunicação, habitação e estacionamento público.

Transferência de competências do Estado para a Área Metropolitana

A Câmara propõe à Assembleia Municipal a emissão de acordo favorável à transferência de competências do Estado para a Área Metropolitana do Porto (AMP), previstas nos diplomas setoriais nas áreas da promoção turística interna sub-regional, justiça, fundos europeus e programas de captação de investimento e apoio às equipas de intervenção permanente de bombeiros voluntários. As decisões decorrem de um imperativo legal que obriga as autarquias a pronunciar-se sobre cada um dos diplomas setoriais até 02 de fevereiro, apesar de, em alguns casos, o pacote financeiro só ser conhecido no final do mês de março.

De referir que estes diplomas setoriais atribuem à Assembleia Municipal de cada de um dos municípios que constituem a AMP, a competência de emissão de prévio acordo favorável à transferência de competências, que só se efetiva com o acordo de todos os municípios.

De referir que a AMP aprovou, por unanimidade, em 21 de dezembro, a transferência de competências nas áreas da promoção turística interna sub-regional, fundos europeus e programas de captação de investimento e apoio às equipas de intervenção permanente de bombeiros voluntários.

Nessa reunião do Conselho Metropolitano, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, alertava para o risco da decisão tomada em sede do Conselho Metropolitano sobre a transferência de competências nas áreas da proteção civil, justiça, turismo e fundos comunitários, “cair por terra”, já que esta tem que ser ratificada pelas assembleias municipais de todos os municípios que compõe a Área Metropolitana do Porto.

De referir que a maioria dos municípios do grande Porto recusou a transferência de competências do Estado em 2019.