OPINIÃO | Ainda sobre a descentralização de competências

Uma das principais conquistas do 25 de Abril foi a implementação de um poder autárquico democrático consagrado constitucionalmente pelos princípios da subsidiaridade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização.

Embora a revisão constitucional de 1997 tenha reforçado o desígnio da descentralização, o certo é que o nosso país, durante muitos longos anos, foi um dos países mais centralizadores.

Não tenho dúvidas de que as autarquias locais têm constituído um veículo essencial no domínio da descentralização de políticas e do desenvolvimento económico e social das populações, essenciais na oferta de serviços públicos de qualidade aos portugueses, integrando a primeira linha e a mais próxima de apoio, em áreas tão relevantes como a ação social, a valorização e dignificação de equipamentos educativos e a habitação social.

O processo de descentralização conduzido pelo atual Governo, com o apoio do Partido Social Democrata, tem-se traduzido numa grande trapalhada, com avanços e recuos, prazos sistematicamente prorrogados, indefinições, falta de estudos, análises e dados concretos, nomeadamente no que se refere aos meios necessários para a descentralização de competências.

O processo de descentralização, conforme é reconhecido pela Associação Nacional de Município Portugueses, envolve três peças fundamentais e complementares entre si: a lei-quadro, os diplomas setoriais e a Lei das Finanças Locais, que deveriam ter sido discutidos, estudados, desenvolvidos e aprovados simultaneamente

É fundamental que a descentralização a efetivar seja uma verdadeira descentralização de poder de decisão e não uma mera transformação das Câmaras Municipais em serviços de manutenção local ou tarefeiros de direções gerais e de institutos públicos.

Defendo que a descentralização é essencial para um efetivo e melhor desenvolvimento económico e social de toda a população portuguesa, no entanto o Governo deve assegurar e garantir todos os meios, técnicos, com pessoal e de financiamento ao cumprimento das novas competências pelo poder local.

O Governo deverá prestar todos os esclarecimentos e remeter às autarquias locais e às entidades intermunicipais todas as informações necessárias ao exercício de tais funções e competências.

Enquanto não se verificarem estes pressupostos as autarquias locais deverão rejeitar o exercício de qualquer nova competência.

Descentralização sim, mas desta forma não, pois não tenho qualquer tipo de dúvidas que é intenção do poder central sacudir as suas responsabilidades, sem que sejam dados os meios necessários para as autarquias poderem exercer estas novas funções.

Texto de Pedro Magalhães

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