OPINIÃO | Falência das funções vitais do Estado: a segurança de pessoas e bens

O ano de 2017 ficou marcado pela incapacidade do Governo assegurar as funções mais essenciais de soberania: a de proteger o seu território e de assegurar a segurança dos seus cidadãos.

17 de Junho e 15 de Outubro de 2017 – estes dias vão ficar registados na história como marcos negros da incompetência, da incapacidade e da falência do Estado na suas funções essenciais. 112 vitimas mortais, ironia do destino, o número 112 é o número dos serviços de emergência. 112 vitimas mortais, vitimas da incapacidade da resposta dos serviços de socorro e da irresponsabilidade e incúria dos agentes políticos que tutelam os serviços de Proteção Civil.

A inexistência da implantação de políticas preventivas eficazes, a descoordenação e falta de comunicação das estruturas de socorro, a ausência de meios humanos e materiais suficientes para o combate aos incêndios e ao socorro às populações e a impreparação de uma parte dos agentes de comando dos serviços de proteção civil, foram claramente as principais razões desta tragédia nacional.

Não nos podemos esquecer, que o Governo teimou em fazer alterações profundas nas estruturas distritais da Proteção Civil nas vésperas do chamado período crítico de incêndios. 30 dos 36 comandantes distritais da Proteção Civil foram substituídos, substituição que se procedeu pela lógica política, sem qualquer tipo de respeito por critérios de capacidade técnica e operacional.

É inexplicável que quando as previsões meteorológicas anunciavam condições propicias à propagação de incêndios florestais, uma parte significativa dos recursos técnicos e humanos tenham sido desmobilizados. O risco elevado de incêndio deve ser sinónimo de alerta máximo da totalidade dos serviços que asseguram a Proteção Civil no país. Ficou por explicar convenientemente a razão dessa desmobilização nos incêndios que ocorreram no mês de Outubro, certamente que os responsáveis políticos nunca serão responsabilizados, mas espero que esta tragédia sirva de lição para que se possa evitar situações similares.

Os responsáveis políticos pela Proteção Civil tentaram a todo o custo desresponsabilizarem-se pelo sucedido. O Sr. Primeiro Ministro escondeu-se, remeteu-se ao silêncio, tentou fazer de conta que não tinha qualquer responsabilidade pelo sucedido, e se não fosse a intervenção do Senhor Presidente da República nem sequer teria a dignidade de assumir a falha no Estado, ainda que de forma forçada, numa das suas principais competências. Verificou-se uma total falta de humildade e de sentido de responsabilidade por partes dos nossos governantes.

Muito se tem falado, muito se tem escrito sobre a forma como evitar a repetição desta tragédia nacional. Foram anunciadas muitas medidas preventivas, algumas das quais já se encontravam regulamentadas e nunca foram aplicadas pelos agentes da Proteção Civil.

Decidiu o Sr. Primeiro Ministro promover uma remodelação governamental, retirando de cena os fragilizados governantes do Ministério da Administração. António Costa nomeou novos atores políticos para o Ministério da Administração Interna, reforçou politicamente a importância da Proteção Civil, criando uma secretaria de Estado especifica para esta área de ação. Todos sabemos das capacidades políticas do novo Secretário de Estado, Eng. Artur Neves, e eu sei o trabalho que desenvolveu nesta área durante 12 anos no município de Arouca (bastará consultar os relatórios da atividade municipal e procurar os esclarecimentos prestados aos membros da Assembleia Municipal sempre que foi questionado sobre o assunto). Desejo sucesso no desempenho das novas funções ao Eng. Artur Neves, e caso o consiga será certamente um sinal que este tipo de tragédia foi evitado.

Texto de Pedro Magalhães

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