OPINIÃO | Direitos – Uma agenda por cumprir

Chegou Dezembro, o mês dos direitos; a três comemora-se o Dia das Pessoas com Deficiência e a dez o Dia dos Direitos Humanos.

Desde 1998 que o dia três de Dezembro é a data comemorativa a nível internacional, escolhida pela ONU, para avançar com a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo como objectivo promover uma maior compreensão e uma maior mobilização na defesa dos direitos e do bem-estar destas pessoas indefesas, perante uma situação desgraçadamente vivida por muitas delas. Esta Convenção foi ratificada por Portugal decorria o ano de 2009, constituindo um marco histórico na garantia e promoção dos seus direitos e respeito pela sua dignidade.

Em Portugal, as respostas sociais à deficiência estiveram marcadas, durante muitos séculos, pelas práticas do assistencialismo e da caridade. Só a partir do século XX, concretamente após o 25 de Abril, com a construção e desenvolvimento do Estado Social, foi possível o Estado dar algum amparo e protecção a este grupo, particularmente, vulnerável. No entanto, estas políticas têm-se mostrado insuficientes, resultado da fraca ambição na sua definição e aplicação e das leis demasiado brandas, apesar dos avanços e de alguma melhoria. É bom lembrar, que os problemas que envolvem pessoas portadoras de deficiência estão longe de ser resolvidos, havendo ainda um longo caminho a percorrer. Muitas delas continuam a ser discriminadas, marginalizadas, privadas da sua liberdade e vítimas de maus tratos a todos os níveis. Este processo de exclusão está longe de ser um problema novo na história da humanidade, pelo contrário, é tão antigo quanto a socialização do homem. Os maus tratos a estas pessoas são das expressões mais chocantes de desumanidade com que infelizmente ainda nos deparamos. É um dever de toda a sociedade denúncia-los, quando deles tem conhecimento, e sem qualquer receio para que em vez da perpetuada reiteração de narrativas de tragédia pessoal possamos ter narrativas de transformação social. Não podemos nem devemos ser indiferentes, sejamos solidários com os mais frágeis da sociedade.

A dez de Dezembro comemora-se o aniversário da Declaração dos Direitos Humanos que surgiu da necessidade de criar um mundo de paz, cooperação, tolerância, de desenvolver relações amigáveis entre as Nações, de manter a segurança internacional e de desenvolver e encorajar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Esta Declaração é algo sem paralelo na história da humanidade, fazendo valer os mesmos direitos e deveres para qualquer ser humano, embora ainda estejamos longe de cumprir plenamente os seus objectivos, contudo fizemos avanços significativos. A defesa dos direitos humanos é uma responsabilidade de todos nós para construirmos um mundo que respeite a dignidade de todos os seus membros. Juntos façamos desta Declaração uma parte integrante da vida de todos.

BOM NATAL!

Texto de Rosa Morais

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